Horário de Expediente: das 13:00h as 18:00h
Autoriza o Poder Executivo a outorgar a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água do município, sob o regime de concessão, em conformidade com as leis n° 8.883 de 06/07/94 e 8.987 de 13/02/95, com suas alterações pela lei 9.074 de 07/07/95 e 11.445, de 05/01/2007.
