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Leis Ordinárias
Lei Municipal N°. 346/2016 - Abastecimento de Água
Autoriza o Poder Executivo a outorgar a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água do município, sob o regime de concessão, em conformidade com as leis n° 8.883 de 06/07/94 e 8.987 de 13/02/95, com suas alterações pela lei 9.074 de 07/07/95 e 11.445, de 05/01/2007.
| Nome do arquivo: | Lei nº. 346-2016 - Abastecimento de Água no Município.pdf |
| Categoria: | Leis Municipais 2016 |
| Tamanho do arquivo: | 648.02 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 439 Acessos |
| Publicado por:: | Walmor Barros - Assessoria GWS |
| Data de Criação: | Qui, 30 Nov 2017, 09:17 |
| Histórico do documento: |
Autoriza o Poder Executivo a outorgar a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água do município, sob o regime de concessão, em conformidade com as leis n° 8.883 de 06/07/94 e 8.987 de 13/02/95, com suas alterações pela lei 9.074 de 07/07/95 e 11.445, de 05/01/2007. |
