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Leis Ordinárias

Leis Municipais 2013

Exibir:

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

Lei Municipal Nº. 264/2013 - Contratação de Veiculo
 292.49 KB
 Qua, 29 Nov 2017, 09:58

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar veiculo tipo ôbibus para transportar docentes à faculdade em outros municípios e dá outras providências.

Lei Municipal Nº. 263/2013 - Contratação Temporária
 422.03 KB
 Qua, 29 Nov 2017, 09:46

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar contratação temporária por tempo determinado de excepcional interesse publico para atender as necessidades de carater de urgência da adninistração.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder aquisição de bem imóvel destinado à construção de casas populares para doação as famílias oriundas da gleba suiá missú e familias de baixa renda e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a receber a aréa urbana localizada no setor lobato para fins de incorporação ao patrimonio público municipal e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder aquisição de bem imóvel destinado à doação onerosa para famílias oriundas da gleba suiá missú e dá outras providências.

Estima a Receita e fixa a despesa do município de Bom Jesus do Araguaia - MT, para o exercício de 2013.

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