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Leis Municipais 2024

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LEI MUNICIPAL n º 704/2024 - EMENDA PARLAMENTAR - SAÚDE R$300MIL MAX RUSSI
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 Sex, 22 Nov 2024, 01:40

LEI MUNICIPAL n º 703/2024 - RGA VEREADORES 2024
 1.17 MB
 Sex, 22 Nov 2024, 01:40

LEI MUNICIPAL n º 702/2024 - INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA – MT O MÊS MAIO FURTA-COR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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 Sex, 22 Nov 2024, 01:40

LEI MUNICIPAL n º 701/2024 - LDO 2025 + ANEXOS
 9.46 MB
 Sex, 22 Nov 2024, 01:40

LEI MUNICIPAL n º 700/2024 - INSTITUI OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SISANCRIADO PELA
 6.47 MB
 Sex, 22 Nov 2024, 01:40

LEI MUNICIPAL n º 699/2024 - Alteração da lei n. 356 de maio de 2016
 472.95 KB
 Sex, 22 Nov 2024, 01:33

LEI MUNICIPAL n º 698/2024 - Realizar concurso público
 1.28 MB
 Sex, 22 Nov 2024, 01:33

LEI MUNICIPAL n º 697/2024 - Receber em doação área de terra rural
 1.22 MB
 Sex, 22 Nov 2024, 01:33

LEI MUNICIPAL n º 696/2024 - Abertura de Crédito Suplementar
 731.67 KB
 Qui, 05 Set 2024, 10:56

LEI MUNICIPAL n º 695/2024 - Área Rural em Zona Urbana
 4.57 MB
 Qui, 05 Set 2024, 10:56

LEI MUNICIPAL n º 694/2024 - Abertura de Crédito
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 Qui, 11 Jul 2024, 02:15

LEI MUNICIPAL n º 693/2024 - AUTORIZA PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS ORIUNDOS DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001-2022
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 Qui, 11 Jul 2024, 02:15

LEI MUNICIPAL n º 692/2024 - Abertura de Crédito
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 Qui, 11 Jul 2024, 02:15

LEI MUNICIPAL n º 691/2024 - Sistema único de assistencia social
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 Qui, 11 Jul 2024, 02:15

LEI MUNICIPAL n º 690/2024 - Doação área de terra
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 Qui, 11 Jul 2024, 02:15

LEI MUNICIPAL n º 689/2024 - Abertura de Crédito
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 Qui, 11 Jul 2024, 02:15

LEI MUNICIPAL n º 688/2024 - DISPÕE SOBRE O RGA DO PREFEITO E VICE-PREFEITO
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 Qui, 11 Jul 2024, 02:15

LEI MUNICIPAL n º 687/2024 - DISPÕE SOBRE O RGA DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS 2024
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 Qui, 11 Jul 2024, 02:15

LEI MUNICIPAL n º 686/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO
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 Qui, 11 Jul 2024, 02:15

LEI MUNICIPAL n º 685/2024 - Doação de Imovel
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 Qui, 11 Jul 2024, 02:15

LEI MUNICIPAL n º 684/2024 - AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO-UCMMAT
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LEI MUNICIPAL n º 683/2024 - DENOMINAÇÃO - RUA JOSÉ SARNEY - ANTÔNIO FERNANDES DOS SANTOS
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 Qui, 11 Jul 2024, 02:15

LEI MUNICIPAL n º 682/2024 - Denominação do Paço
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 Qui, 11 Jul 2024, 02:15

LEI MUNICIPAL n º 681/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO - REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PSF URBANO
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 Qui, 11 Jul 2024, 02:15

LEI MUNICIPAL n º 680/2024 - ARBETURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO QUADRA POLIESPORTIVA (ANTIGA ESCOLA MARIA LÁZARA)
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 Qui, 11 Jul 2024, 02:15

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