Lei Municipal nº 534/2021 de 31 de Dezembro 2021

_{Dispõe sobre a concessão de Abonos FUNDEB aos Proficionais da Educação da Rede Municipal Pubica de ensino do Municipio de Bom Jesus do Araguaia-MT, medida de carater execepcional e trasitoria destinada a promover o cumprimento da norma contida no Art. 212-A, inciso XI, da Constituicão Federal.}