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Leis Ordinárias
LEI MUNICIPAL N.º 523-2021 - DE 23 DE SETEMBRO DE 2021
Por: Dineya - Setor Administrativo
Dispõe sobre adoções preventivas de auxílio a mulher em situação de assédio ou violência, com a implantação do Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, no município de Bom Jesus do Araguaia, coo forma de pedido de socorro a serem adotadas em casas noturnas, bares e restaurantes, e dá outras providências
| Nome do arquivo: | LEI MUNICIPAL Nº 523-2021 - ADOÇÕES PREVENTIVAS E DE AUXILIO A MULHER A MULHER EM SITUAÇÃO DE ASSÉDIO OU VIOLÊNCIA - SINAL VERMELHO.pdf |
| Categoria: | Leis Municipais 2021 |
| Tamanho do arquivo: | 555.04 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 234 Acessos |
| Publicado por:: | Dineya - Setor Administrativo |
| Data de Criação: | Ter, 26 Out 2021, 02:07 |
