LEI MUNICIPAL N°. 501/2.021 DE 11 DE MAIO DE 2.021
LEI MUNICIPAL N°. 501/2.021 DE 11 DE MAIO DE 2.021
Por:
Dineya - Setor Administrativo
Dispõe sobre a anistia integral da incidência de multa e juros aos contribuintes e devedores do IPTU junto a fazenda pública municipal e dá outras providências
Nome do arquivo:
LEI MUNICIPAL Nº 501-2021 - DISPÕE SOBRE A ANISTIA INTEGRAL DA INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS AOS CONTRIBUINTES E DEVEDORES DO IPTU JUNTO A FAZENDA PÚBLICA.pdf