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LEI MUNICIPAL N°. 499/2.021 DE 16 DE ABRIL DE 2.021

Por:

Dispõe sobre reconhecimento e declaração de estado de calamidade pública pela pandemia originada pelo Coronavirus SARS-Cov-1 (Covid-19) e dá outras providências 

Nome do arquivo: LEI MUNICIPAL Nº 499-2021 - DISPÕE SOBRE RECONHECIMENTO E DECLARAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA PELA PANDEMIA ORIGINADA PELO CORONAVIRUS.pdf
Categoria: Leis Municipais 2021
Tamanho do arquivo: 459.29 KB
Tipo de arquivo: application/pdf
Acessos: 355 Acessos
Publicado por:: Dineya - Setor Administrativo
Data de Criação: Ter, 11 Mai 2021, 01:39

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