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LEI MUNICIPAL N°. 490/2.021 DE 15 DE MARÇO DE 2.021
"DISPÕE SOBRE A ANISTIA INTEGRAL DA INCIDÊNCIA DE MULTAS E JUROS AOS CONTRIBUINTES E DEVEDORES DO IPTU, JUNTO A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS".
Nome do arquivo:
LEI MUNICIPAL Nº 489-2021 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS MOTORISTAS SOCORRISTAS, TÉCNICOS DE ENFERMAGENS, ENFERMEIROS E MÉDICOS A ÁGUA BOA.pdf