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Leis Ordinárias
LEI Nº 476-2020 - CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL
Por: Dineya - Setor Administrativo
Dispõe sobre a contratação emergencial e temporária de exepcional interesse público, nos termos do artigo 4º-H da Lei Federal nº 13.979/2020, combinado com o artigo 4º da Resolução da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso nº 6.772 de 13 de maio de 2.020 e dá outras providências
| Nome do arquivo: | LEI Nº 476-2020 - CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL COVID-19.pdf |
| Categoria: | Leis Municipais 2020 |
| Tamanho do arquivo: | 365.87 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 407 Acessos |
| Publicado por:: | Dineya - Setor Administrativo |
| Data de Criação: | Sex, 19 Jun 2020, 01:39 |
