Lei Municipal Nº. 335/2015 - Regularização do Loteamento Urbano
Lei Municipal Nº. 335/2015 - Regularização do Loteamento Urbano
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar parcialmente o Lote 15, Qd. 49 do núcleo urbano de Bom Jesus do Araguaia, destinado à regularização do loteamento urbano e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar parcialmente o Lote 15, Qd. 49 do núcleo urbano de Bom Jesus do Araguaia, destinado à regularização do loteamento urbano e dá outras providências.