Lei Municipal Nº. 277/2013 - Reparcelamento de Débitos Oriundos
Lei Municipal Nº. 277/2013 - Reparcelamento de Débitos Oriundos
Autoriza o Poder Executivo Municipal a confessar e reparcelar débitos oriundos do regime geral de Previdência Social, sistema previdenciário, e dá outra providência.
Nome do arquivo:
Lei nº. 277-2013- Regime Geral de Previdencia Social.pdf
Autoriza o Poder Executivo Municipal a confessar e reparcelar débitos oriundos do regime geral de Previdência Social, sistema previdenciário, e dá outra providência.