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Leis Ordinárias
Lei Municipal Nº. 272/2013 - Regularização e Implantação de Sistema
"Dispõe sobre a regularização e implantação do Sistema de Informação ao cidadão - SIC e Ouvidoria Municipal conforme o inciso XXXIII do art. 5°, no inciso II do § 3° do art. 37 e no § 2° do art. 216 da Constituição Federal e da Lei n.° 12.527/11" e dá outras providências.
| Nome do arquivo: | Lei nº. 272-2013 - SIC _ Sistema de Informação ao Cidadão.pdf |
| Categoria: | Leis Municipais 2013 |
| Tamanho do arquivo: | 1.48 MB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 412 Acessos |
| Publicado por:: | Walmor Barros - Assessoria GWS |
| Data de Criação: | Qua, 29 Nov 2017, 10:55 |
| Histórico do documento: |
"Dispõe sobre a regularização e implantação do Sistema de Informação ao cidadão - SIC e Ouvidoria Municipal conforme o inciso XXXIII do art. 5°, no inciso II do § 3° do art. 37 e no § 2° do art. 216 da Constituição Federal e da Lei n.° 12.527/11" e dá outras providências. |
