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Leis Ordinárias

Lei Municipal Nº. 269/2013 - Parcelamento de Débitos Oriundos

Autoriza o Poder Executivo Municipal a confessar e parcelar débitos oriundos dos regime geral de Previdência Social, sistema previdenciário, e dá outras providências.

Nome do arquivo: Lei nº. 269 -2013 - Parcelamento do INSS.pdf
Categoria: Leis Municipais 2013
Tamanho do arquivo: 552.38 KB
Tipo de arquivo: application/pdf
Acessos: 423 Acessos
Publicado por:: Walmor Barros - Assessoria GWS
Data de Criação: Qua, 29 Nov 2017, 10:54
Histórico do documento:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a confessar e parcelar débitos oriundos dos regime geral de Previdência Social, sistema previdenciário, e dá outras providências.

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