Lei Municipal Nº. 269/2013 - Parcelamento de Débitos Oriundos
Lei Municipal Nº. 269/2013 - Parcelamento de Débitos Oriundos
Autoriza o Poder Executivo Municipal a confessar e parcelar débitos oriundos dos regime geral de Previdência Social, sistema previdenciário, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a confessar e parcelar débitos oriundos dos regime geral de Previdência Social, sistema previdenciário, e dá outras providências.