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Leis Ordinárias
Lei Municipal Nº. 267/2013 - Criação de Programa Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da aguicultura familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo á atividade.
| Nome do arquivo: | Lei nº. 267-2013- Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicul.pdf |
| Categoria: | Leis Municipais 2013 |
| Tamanho do arquivo: | 1.37 MB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 427 Acessos |
| Publicado por:: | Walmor Barros - Assessoria GWS |
| Data de Criação: | Qua, 29 Nov 2017, 09:04 |
| Histórico do documento: |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da aguicultura familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo á atividade. |
