Lei Municipal Nº. 266/2013 - Interesse Social para Fins de Loteamento
Lei Municipal Nº. 266/2013 - Interesse Social para Fins de Loteamento
Declara como especial interesse social para fins de loteamento, urbanização e regularização da área anteriormente destinar ao Parque de Exposição e dá outras providências.
Nome do arquivo:
Lei nº. 266-2013 - Regularização de Loteamento - antigo Parque .pdf
Declara como especial interesse social para fins de loteamento, urbanização e regularização da área anteriormente destinar ao Parque de Exposição e dá outras providências.