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Lei Complementar Nº. 053/2017 - Alteração de Artigos

Publicado em: 30 Novembro 2017

_{^{Altera os artigos nº 121 acrescentando os parágrafos 3º e 4º, altera o artigo nº 402, IV e o anexo V da lei complementar nº 19/2010 de 20 de dezembro de 2010, Código Tributário Municipal e dá outras providências”.}}

Nome do arquivo:	LEI COMPLEMENTAR N.º 053 - 2017 - COD. TRIBUTÁRIO - AMBULANTES.pdf
Categoria:	Leis Complementares 2017
Tamanho do arquivo:	530.83 KB
Tipo de arquivo:	application/pdf
Acessos:	400 Acessos
Publicado por::	Walmor Barros - Assessoria GWS
Data de Criação:	Qui, 30 Nov 2017, 12:01
Histórico do documento:	_{^{Altera os artigos nº 121 acrescentando os parágrafos 3º e 4º, altera o artigo nº 402, IV e o anexo V da lei complementar nº 19/2010 de 20 de dezembro de 2010, Código Tributário Municipal e dá outras providências”.}}