Lei Complementar Nº. 052/2017 - Extingui a Secretaria Municipal
Lei Complementar Nº. 052/2017 - Extingui a Secretaria Municipal
Extingui a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo com a finalidade de transferir suas atribuições para a Secretaria Municipal da Comunicação Social e Cultura, alterando a Lei Complementar n. º 045/2017 que dispõe sobre a criação de secretarias municipais e dá outras providências.
Nome do arquivo:
LEI COMPLEMENTAR N.º 052 - 2017 - EXTINGUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.pdf
Extingui a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo com a finalidade de transferir suas atribuições para a Secretaria Municipal da Comunicação Social e Cultura, alterando a Lei Complementar n. º 045/2017 que dispõe sobre a criação de secretarias municipais e dá outras providências.