Leis Complementares 2023

^{RGA QUADRO GERAL DOS SERVIDORES}

^{PISO SALARIAL DA EDUCAÇÃO} 

 ^{ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DAS LEIS COMPLEMENTARES N.º 020-2011 REVISÃO DO SUB-PREFEITO}

^{ALTERAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES N.º 021-2011 - ACRÉSCIMO DE 1 VAGA DE FISIOTERAPEUTA}