Lei Complementar Nº. 037/2015 - Aquisição e Doação Onerosa de Lotes
Altera e acrescem dispositivos à Lei Municipal n.° 211/2009, de 14 de agosto de 2009 que trata da aquisição e doação onerosa de lotes do setor industrial e dá outras providências.
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Lei Complementar nº. 037-2015 - Setor INDUSTRIAL.pdf
Altera e acrescem dispositivos à Lei Municipal n.° 211/2009, de 14 de agosto de 2009 que trata da aquisição e doação onerosa de lotes do setor industrial e dá outras providências.