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Criação do SIC
Decreto Nº 7.724, de 16 de Maio de 2012
Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.
| Nome do arquivo: | DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012 - Regulamento a Lei 12.527-2011.pdf |
| Categoria: | Criação do SIC |
| Tamanho do arquivo: | 505.43 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 469 Acessos |
| Publicado por:: | Walmor Barros - Assessoria GWS |
| Data de Criação: | Qua, 22 Nov 2017, 08:16 |
| Histórico do documento: |
Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição. |
