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Ato de Promulgação
ATO DE PROMULGAÇÃO N. 003/2024
Por: Vinicius Miguel - Suporte GWS
“Promulga a Resolução nº 52/2024, nos termos do inciso IX do art. 42; inciso IV e V do art. 44, ambos da Lei Orgânica Municipal c/c art., inciso II, alínea “i” do Regimento Interno, aprovada em único turno, nos termos do caput do art. 193 do Regimento Interno c/c art. 70 da LOM e art. 154, §3º do RI.”
| Nome do arquivo: | ATO DE PROMULGAÇÃO 003 - GRATIFICAÇÃO ELEITORAL.pdf |
| Categoria: | Ato de Promulgação 2024 |
| Tamanho do arquivo: | 385.14 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 87 Acessos |
| Publicado por:: | Vinicius Miguel - Suporte GWS |
| Data de Criação: | Sex, 26 Abr 2024, 03:04 |
