^{_{Pauta da 63ª Sessão Ordinária de 13 de dezembro de 2019}}

^{_{Pauta da 62ª Sessão Ordinária de 06 de dezembro de 2019}}

^{_{Pauta da 61ª Sessão Ordinária de 18 de novembro de 2019}}

^{_{Pauta da  59ª Sessão Ordinaria de 18 de outubro 2019}}

^{_{Pauta da  58ª Sessão Ordinaria realizada em 04 de outubro de 2019}}

^{_{Pauta da 60ª Sessão Ordinária de 01 de novembro de 2019}}

^{_{Pauta da  57ª Sessão Ordinaria realizada em 20 de setembro de 2019}}

^{_{Pauta da  56ª Sessão Ordinaria realizada em 06 de setembro de 2019}}

^{_{Pauta da  55ª Sessão Ordinaria realizada em 16 de agosto 2019}}

^{_{Pauta da  54ª Sessão Ordinaria realizada em 02 de agosto 2019}}

^{_{Pauta da  53ª Sessão Ordinaria realizada em 24 de junho 2019}}

^{_{Pauta da  52ª Sessão Ordinaria realizada em 07 de junho 2019}}

^{_{Pauta da  51ª Sessão Ordinaria realizada em 21 de maio 2019}}

^{_{Pauta da  50ª Sessão Ordinaria realizada em 03 de maio 2019}}

^{_{Pauta da  49ª Sessão Ordinaria realizada em 22 de abril 2019}}

_{^{Pauta da  48ª Sessão Ordinaria realizada em 05 de abril 2019}}

^{_{Pauta da  47ª Sessão Ordinaria realizada em 22 de março de 2019}}

^{_{Pauta da  46ª Sessão Ordinaria realizada em 08 de março  2019}}

^{_{Pauta da  45ª Sessão Ordinaria realizada em 22 de fevereiro 2019}}

^{_{Pauta da 44ª Sessão Ordinaria realizada em 04 de fevereiro 2019}}